Anatel deve mudar regras para impedir cobranças após roubo de celular

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Com informações da Agência Brasil
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações altere a regulamentação dos serviços de telefonia móvel para impedir a cobrança de mensalidades de clientes que comunicarem perda, roubo ou furto do celular.

A decisão, da qual ainda cabe recurso, vale para todo o país.

De acordo com a assessoria do tribunal, a Justiça Federal em Florianópolis considerou procedente o pedido do Ministério Público Federal.

A Anatel recorreu ao tribunal, mas a 4ª Turma decidiu, por unanimidade, negar o apelo.

Para o relator do caso, juiz federal Sergio Renato Tejada Garcia, ficou demonstrada a omissão da agência reguladora no caso.

O MPF constatou falhas no atendimento das operadoras na comunicação de eventos fortuitos e a cobrança de multas por cancelamento e mensalidades ao consumidor quando este não podia mais usar serviço.

Na ação, o MPF ressaltou a necessidade de regulamentação das regras para impedir as concessionárias de telefonia móvel de cobrar multa em casos de “rescisão de contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, quando da ocorrência de caso fortuito alheio à vontade do usuário e durante a vigência de contrato de permanência mínima”.

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