Contrato de R$ 2,5 bilhões da EMTU com Consórcio Bus+ é considerado irregular

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Arquivo ODC

Com informações do G1 Campinas

Arquivo ODC
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o contrato firmado em 2014 entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e um consórcio de empresas de ônibus para concessão de linhas em 20 cidades na região de Campinas. O valor do montante é de R$ 2,5 bilhões pelo prazo de 15 anos.

O TCE considerou irregular, com base em laudo do Ministério Público de Contas (MPC), a concorrência de 2012 e o contrato firmado dois anos depois. Segundo os dois órgãos, o edital previa uma exigência de garantia do interessado no valor de R$ 12,5 milhões (contrapartida), referente ao valor total da concessão (R$ 2,5 bilhões), embora o depósito não fosse obrigatório.

Este cálculo fere jurisprudência da Corte de Contas (CC), segundo o Tribunal. A corte determina “garantia de participação do certame calculado somente sobre os investimentos que serão necessários para execução do objeto do contato”. Este valor superaria em sete vezes o valor correto, ainda segundo o TCE. O valor para o cálculo de contrapartida deveria ser de R$ 335.661.543,63 e não os R$ 2,5 bilhões.

O Tribunal alertou ainda que apenas uma empresa participou desta licitação, já que a garantia no valor total restringiu a participação de outros interessados.

No voto, a conselheira do TCE determinou multas individuais para autoridades que participaram da assinatura, e prazo de 60 dias, contados a partir da expiração do prazo de recurso, para a responsável informar sobre medidas adotadas após a sentença.

A EMTU informou, por meio de nota, que vai recorrer da decisão para comprovar a legalidade do contrato. O Consórcio Bus+, por meio de assessoria, não vai comentar o caso.




VEJA TAMBÉM: apesar de citar o Consórcio Bus+, ele ainda não está operando “nas ruas”, como deveria ser. O ODC fez uma reportagem especial para explicar esse rolo

O contrato firmado em 2014 no valor de R$ 2,5 bilhões compreende os municípios de Americana, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba, Jaguariúna, Monte Mor, Morungaba, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santa Bárbara d´Oeste, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.