Justiça do Trabalho obriga fim de dupla função nos ônibus de Campinas

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Com informações do G1 Campinas
A Justiça do Trabalho determinou que empresas de ônibus de Campinas proíbam os motoristas cobrar de passagens e condenou as companhias por danos morais coletivos.

A decisão da 9ª Vara do Trabalho do município vai ao encontro da liminar proferida em maio de 2017, quando, a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), o magistrado já havia decidido pelo fim da dupla função nos coletivos.

No entanto, na ocasião, as empresas recorreram.








De acordo com a juíza do trabalho Maria Flavia Roncel de Oliveira Alaite, que assinou a nova decisão, no dia 5 de julho, as empresas têm prazo de 60 dias para determinar que os motoristas interrompam qualquer tipo de cobrança de passagem ou tarifa, independentemente se o ônibus estiver andando ou parado.

A multa diária em caso de descumprimento é de R$ 20 mil por empresa.

O inquérito para apurar o acúmulo de função dos motoristas foi aberto em 2015, mas as empresas se comprometeram a resolver o problema com o fim do uso de dinheiro nos ônibus.

O MPT ainda afirmou, à época, que o órgão não pede o fim do dinheiro nos coletivos, mas apenas a proibição que a função de cobrador seja desempenhada por motoristas.

A Prefeitura de Campinas informou, em nota oficial, que a ação se refere apenas às empresas e não à administração, mas reiterou que implantou, desde fevereiro de 2018, um processo escalonado de eliminação total do uso do dinheiro para o pagamento da passagem, dentro dos ônibus, com o sistema de QR Code.