Lei dos aplicativos de transporte em Campinas começa a valer em fevereiro

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O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, sancionou a lei que regulamenta o serviço remunerado para transporte individual de passageiros a partir de aplicativos, sites ou plataformas tecnológicas ligadas à Internet, como Uber, Cabify e 99Pop.

A nova legislação entra em vigor num prazo de 60 dias – ou seja, fevereiro.








Agora, a prestação e execução do serviço estão sujeitas à autorização da Prefeitura, cabendo à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) o cadastramento e a fiscalização do serviço.

O regramento envolve motoristas (pessoa física) e as empresas (pessoa jurídica) que oferecem a plataforma.

Para a prestação do serviço, será necessário o Certificado de Autorização (CA) para o motorista; e o Certificado de Operação (COP) para a empresa. Os dois documentos têm vigência de 12 meses, com renovação anual.

Para motoristas, as regras são:

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva na categoria “B” ou superior (com a informação de que exerce atividade remunerada)
  • Certidão Negativa de Distribuição Criminal
  • Termo de Compromisso de vinculação à empresa prestadora de serviços de intermediação
  • comprovante de domicílio no município
  • comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias

Para os veículos

  • categoria de passageiros
  • pertencer à pessoa física
  • idade máxima de oito anos para todos os veículos
  • aprovado em Inspeção Mecânica e Ambiental anual realizada pela Secretaria de Transportes
  • Seguro de Responsabilidade Civil no valor de R$ 50 mil por passageiro
  • Para a prestação do serviço, é obrigatória a identidade visual dos veículos, com adesivos visíveis externamente, padronizados pela empresa e aprovados pela Emdec

Como sanções administrativas estão previstas advertência, multa, suspensão e cassação da autorização da prestação do serviço. O

exercício da atividade sem a devida autorização é considerado transporte clandestino.