Prefeitura de Campinas publica decreto que regulamenta aplicativos de transporte

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Com informações do G1 Campinas
A Prefeitura de Campinas publicou no Diário Oficial do Município o decreto que regulamenta a lei sobre o transporte de passageiros oferecido por aplicativos de celulares.

Esta é a segunda etapa do processo após a aprovação do serviço em dezembro de 2017 pela Câmara Municipal e sanção pelo prefeito Jonas Donizette.

Ainda falta a publicação da Resolução, que deve ocorrer em 30 dias.

Essa resolução estabelecerá os procedimentos operacionais e administrativos complementares, necessários à autorização, fiscalização e cadastro dos motoristas pela Emdec.








O documento publicado não consta a obrigação de o motorista do aplicativo ter o carro emplacado em Campinas.

Existe uma liminar que proíbe este procedimento, mas se ela for derrubada, volta a valer a legislação aprovada em 2017.

O documento publicado estabelece os critérios das multas, que variam de R$ 339,06 a R$ 1.695 para os motoristas e de R$ 3.390,06 a R$ 33.3 mil para as empresas de aplicativos.

O valor é baseado na Unidade Fiscal de Campinas (Ufic), que em 2018 custa R$ 3,3906.

As multas foram estabelecidas entre levíssima, quando não afetam o conforto ou a segurança dos usuários e cidadãos; leve, quando aplicadas por desobediência à legislação, média, aplicadas quando colocam em risco a continuidade da prestação dos serviços por chamada do usuário direto da rua ou pontos de táxis e ônibus.

As multas de natureza grave são aquelas que levam risco para a segurança dos usuários.

As infrações consideradas gravíssimas são quando colocam a vida do usuário e cidadão em risco ou sem o seguro obrigatório do motorista previsto em lei.




A Cabify se posicionou por meio de nota sobre o decreto .

De acordo com a empresa, eles esperam a Resolução da Secretaria de Transportes.

A operadora diz ainda que espera uma regulamentação justa e que favoreça todos os envolvidos na mobilidade urbana.

A Cabify também disse acreditar que antes da aprovação da lei na Câmara os usuários não foram ouvidos o suficiente.

Em nota, a Uber destacou que a lei aprovada em Campinas ainda não está em vigor e o “decreto publicado precisa ser regulamentado pela Prefeitura.”