Valinhos lacra parquímetros após decisão da Justiça

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A Prefeitura de Valinhos lacrou todos os parquímetros que estão em operação na cidade.

Segundo o secretário de Transportes e Trânsito, Mauro Haddad Andrino, a medida cumpre determinação da juíza Daniella Aparecida Soriano Ucceli, que mandou suspender por 30 dias o contrato entre a Prefeitura e a Autoparque do Brasil Empreendimentos e Serviços Ltda para que o sistema seja aprimorado.








Segundo a decisão, a cobrança da taxa de estacionamento rotativo deveria ser suspensa assim que a empresa tomasse ciência da decisão – o que ocorreu na última segunda-feira.

A Autoparque, entretanto, manteve a cobrança, mesmo após tomar ciência da ordem judicial.

A Secretaria de Transportes, então, decidiu lacrar os equipamentos a fim de evitar que os municípes desavisados recolhessem o valor da taxa no equipamento.

A Justiça cobra uma série de mudanças no sistema.

Entre elas, que passe a aceitar o pagamento em cédulas, e não apenas em moedas, como ocorre hoje, e dê a opção de devolução de troco para os usuários.




Caso não haja condições técnicas para adotar essas medidas, uma alternativa apresentada pela Justiça é que a empresa mantenha funcionários nos parquímetros para a troca de cédulas e moedas (o que já ocorre hoje em alguns pontos).

A decisão também impõe a venda de cartão recarregável com créditos equivalentes à tarifa mínima de R$ 0,80 (sem cobrança do cartão) e que seja implementada a função de pagamento com cartões bancários de débito e crédito.

Na segunda-feira (23), ao tomar conhecimento da decisão, a Autoparque ingressou com recurso junto ao Tribunal de Justiça com objetivo de suspender a decisão, o qual ainda aguarda julgamento.

O sistema de parquímetros foi implantado no governo passado (contrato 49/2016) e o contrato tem vigência de 10 anos.